Termos e políticas para usuários do aplicativo
Última atualização: 24/09/24 13:00

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE USO E POLÍTICAS PARA USUÁRIOS DO APLICATIVO EVR

 

Este “Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso e Políticas para Usuários do Aplicativo EVR” (doravante “Termo de Uso” ou “Contrato”), juntamente com a Política de Privacidade em anexo, estabelecem os termos e condições aplicáveis a cada usuário pessoa física (doravante “Usuário” ou “Você”) do Aplicativo ou do Website e/ou de qualquer outro serviço, aplicativo ou recurso oferecido pela EVR PAGAMENTOS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.493.496/0001-36, com sede na Rua do Brum, 455, Galpão 000, , Bairro do Recife, Recife/PE, CEP: 51.030-260 (doravante denominada "EVR" ou “Nós”);

1. Da aceitação e declaração de vontade

1.1. Ao preencher e enviar o formulário de cadastro fornecido pela EVR por meio do Aplicativo EVR, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Termo de Uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.

1.1.1. A partir da concordância do Usuário com este Termo de Uso, mediante o seu Aceite, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a EVR e o Usuário.

1.2. Caso o Usuário não esteja de acordo com este Termo de Uso ou com o Aviso de Privacidade, não deverá usar o Aplicativo para qualquer finalidade. O usuário poderá, no entanto, aceitar os termos de uso e usar o aplicativo, mas poderá se opor ao tratamento dos seus dados para hipóteses específicas, observando-se o exposto nas cláusulas 3.5, 3.6 e 3.7 destes termos de uso.

1.3. Eventual tolerância, pela EVR, quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista no Termo de Uso e/ou na Política de Privacidade do Aplicativo não representará renúncia de qualquer direito, nem a alteração de qualquer condição prevista, podendo a EVR exigir, a qualquer tempo, o cumprimento da obrigação.

2. Das definições

2.1. As seguintes palavras e expressões (usadas no singular ou no plural), quando iniciadas por maiúscula neste instrumento, terão os seguintes significados:

a) Aceitar ou Aceite: ato do Usuário de aceitar este Termo de Uso e a Política de Privacidade, mediante o preenchimento do seu Cadastro no Aplicativo. Tal ato implica no seu consentimento prévio e expresso em relação a todo o disposto em tais documentos;

b) Aplicativo: refere-se ao aplicativo da EVR para celular, compatível com as plataformas IOS e Android, desenvolvido e operado pela EVR, a qual é a única e exclusiva titular dos direitos autorais sobre o mesmo, destinado a facilitar, para o Usuário, a forma de comprar e recomprar produtos e serviços e de efetuar o pagamento dos mesmos nos Estabelecimentos;

c) Carteira: A partida da criação de sua Conta, Você terá direito a ser titular de uma conta de pagamentos pré-paga (“Carteira”), criada e controlada por Nós. Você poderá aportar, receber ou mesmo transferir valores em sua Carteira, os quais somados formarão o seu saldo de moeda eletrônica, que Você poderá utilizar para realizar transferências, pagamentos ou saques.

d) Conta EVR: perfil do Usuário no Aplicativo, criado mediante o preenchimento do Cadastro, que será usado para acessar o Aplicativo ou o Website e utilizar os serviços oferecidos pela EVR;

e) Dispositivos Móveis EVR: são dispositivos portáteis leitores de cartão de crédito ou débito para recebimento de pagamentos em Transações presenciais no Estabelecimento;

f) Estabelecimento: estabelecimento comercial no qual os Usuários poderão utilizar o Aplicativo como meio para efetuar o pagamento da Fatura;

g) Fatura: conta referente aos produtos e/ou serviços consumidos e/ou adquiridos pelo Usuário no Estabelecimento, na qual podem ser incluídos os valores correspondentes à Taxa de Serviço e à Gorjeta Adicional;

h) Gorjeta Adicional: valor pago pelo Usuário, adicionalmente à Taxa de serviço, de forma voluntária, como reconhecimento de um bom atendimento pelos funcionários do Estabelecimento;

i) QR Code: é um Código de barras bidimensional que pode ser escaneado (e decodificado) usando o Aplicativo, através de qualquer aparelho celular que seja equipado com câmera;

j) Taxa da Conta: a EVR poderá, conforme o presente Termo de Uso, suas políticas e previamente informado ao Usuário, cobrar uma taxa para uso dos serviços de conta no Aplicativo.

k) Taxa de serviço: quantia correspondente a um percentual do valor total consumido pelo Usuário no Estabelecimento, destinado aos funcionários do Estabelecimento, cujo pagamento é opcional, ficando a critério do Usuário o seu pagamento;

l) Transação: refere-se a cada pagamento de Fatura realizado pelo Usuário por meio do Aplicativo no Estabelecimento do Vendedor;

m) Usuário: pessoa física que baixe o Aplicativo, concorde com o presente Termo de Uso e efetue o seu cadastro perante a EVR, através do Aplicativo ou do Website;

n) Vendedor: pessoa jurídica titular do Estabelecimento vendedor dos produtos ou serviços adquiridos pelo Usuário através do Aplicativo;

o) Website: a página da EVR na Internet: https://evrbr.com.br/

3. Do cadastro e acesso ao aplicativo

3.1. Por meio do Aplicativo, o Usuário terá acesso a uma ferramenta destinada a facilitar a sua forma de comprar e recomprar produtos e serviços e de efetuar o pagamento dos mesmos nos Estabelecimentos.

3.2. Para ter acesso ao Aplicativo, o Usuário deverá realizar o download do Aplicativo nas lojas virtuais APP STORE ou GOOGLE PLAY e, em seguida, preencher corretamente o formulário de cadastro disponível no Aplicativo (“Cadastro”).

3.2.1. As informações prestadas pelo Usuário no preenchimento do Cadastro são de sua única e exclusiva responsabilidade, sendo o Aceite do presente Termo de Uso considerado como pressuposição da exatidão e veracidade das informações fornecidas em seu Cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade. A EVR não será responsável por informações ou fatos incorretos fornecidos pelo Usuário, no entanto, caso o usuário tenha necessidade de corrigir as informações fornecidas, poderá fazê-lo através do envio de e-mail para contato@evrbr.com.br.

3.2.2. Cabe ao Usuário manter o Cadastro sempre atualizado, devendo efetuar a respectiva atualização em sua Conta EVR, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sempre que houver qualquer alteração nos dados do seu Cadastro.

3.2.3. Sem prejuízo da necessidade de fornecimento dos dados para o Cadastro, a EVR poderá solicitar ao Usuário dados adicionais e documentos que julgar pertinentes e necessário à realização das respectivas finalidades de tratamento de dados pessoais, bem como utilizar outros meios que entender cabíveis e legítimos para verificar as informações prestadas pelo Usuário em seu Cadastro, podendo, no caso de qualquer suspeita de irregularidade, tomar as medidas que entender pertinentes, inclusive suspender a utilização do Aplicativo pelo respectivo Usuário.

3.3. O Usuário terá acesso a sua Conta EVR no Aplicativo por meio do login e senha por ele cadastrados, que não deverão ser divulgados a terceiros. O login e senha determinam a identidade digital do Usuário no Aplicativo, de forma que qualquer ato praticado sob este login será considerado feito em seu nome, responsabilizando-se o mesmo por eventual mau uso de sua Conta EVR, ainda que tenha sido feito sem sua autorização, caso os terceiros tenham tido acesso à senha ou outros dados dele, Usuário, sem culpa da EVR.

3.3.1. Em caso de perda ou suspeita de extravio da sua senha, o Usuário deverá alterar a sua senha imediatamente e comunicar à EVR.

3.4. O Usuário autoriza expressamente que a sua Conta EVR seja feita e mantida pela EVR, bem como declara estar ciente de que o uso, pela EVR, por tempo definido em nossa política de retenção de dados, das informações inseridas no seu Cadastro para fins de análise de dados, elaboração de estatísticas, definição de estratégia comercial, será realizado em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, inclusive para a finalidade de aprimorar o Aplicativo.

3.5. O Usuário tem ciência de que a EVR poderá coletar informações no Aplicativo para realização de acompanhamento de volume de Transações, com intuito de identificar grupos de perfil de Usuários e para fins de orientação publicitária.

3.6. O Usuário tem ciência a respeito do uso dos seus dados pessoais para o envio de mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial, promocional, marketing, envio de newsletters, além do uso dos dados em auditorias, análises de dados, pesquisas internas e para o direcionamento de conteúdos de anúncios e publicidades enviados.

3.7. O Usuário tem ciência de que os seus dados poderão ser utilizados para fins de cadastro seu em promoções e concursos realizados pela EVR.

3.8. Os seus dados serão mantidos conosco pelo prazo necessário, e após esse período, faremos a exclusão das informações por você fornecidas do nosso banco de dados, exceto por força de lei.

3.9. Você poderá revogar o seu consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e simples. Para isso, deverá ser enviado um e-mail para o endereço: contato@evrbr.com.br. Caso você opte por isso, o tratamento dos seus dados será interrompido e Nós apenas iremos manter os seus dados para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória da nossa parte.

3.10. Caso você não concorde com o tratamento dos seus dados para as finalidades acima destacadas, a consequência disso será a não utilização deles para essa finalidade.

3.11. Tendo em vista a instabilidade inerente a qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, sendo impossível assegurar o seu funcionamento integral e ininterrupto durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, a EVR não garante, de nenhuma forma, o funcionamento do Aplicativo de forma ininterrupta ou isenta de erros, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, e, por conseguinte, não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem Transações durante os períodos de indisponibilidade do Aplicativo.

4. Da licença de uso

4.1. Este Termo concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

4.1.1. O Usuário reconhece e concorda que a EVR concede ao Usuário uma licença exclusiva para uso, pelo que não lhe transfere quaisquer direitos sobre o Aplicativo. O aplicativo deverá ser utilizado unicamente pelo Usuário que realizou o Cadastro, sendo vedada a venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer outros dados pelo Usuário ou quaisquer terceiros.

4.1.2. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Aplicativo, por se tratar de propriedade intelectual da EVR.

5. Dos Produtos e das Transações por meio do Aplicativo

5.1. Carteira Digital e Cartão de Débito (“Cartão pré-pago”). Depois de criar a sua Conta, Você poderá solicitar cartão de débito do EVR para movimentar sua Carteira que não seja dentro do Aplicativo, a ser enviado por Nós para o seu endereço de cadastro. As condições para utilização da função débito do cartão EVR estão nos “Termos e Condições de Uso da Conta de Pagamento e do Cartão Pré-Pago” de nossa Parceira, disponível em nosso Website e no Aplicativo. Ao solicitar a emissão do cartão em nosso Aplicativo, Você declara que está de acordo com as regras lá descritas.

5.1.1. Poderá ocorrer a cobrança de Taxa de Conta para manutenção da Conta do Usuário. O Usuário poderá checar valores e situações aplicáveis para Taxa de Conta através do link (INSERIR LINK). Em qualquer situação que haja a incidência de cobrança de Taxa de Conta, o Usuário será informado por meio dos dados cadastrados para contato na sua Conta no Aplicativo. A incidência da Taxa de Conta só iniciará 60 (sessenta) dias após a notificação ao Usuário por meio dos dados cadastrados no Aplicativo.

5.1.2. Após o prazo previsto acima, o Usuário autoriza expressamente à EVR debitar de sua Conta, por prazo indeterminado e a partir da data dos respectivos vencimentos, a Taxa de Conta (incluindo qualquer tributo aplicável).

5.1.3. Se a sua Conta não tiver saldo suficiente para o débito relativo a esta cobrança, o Usuário deverá adicionar o valor devido para permanecer no Aplicativo. Caso não adicione valores suficientes para a cobrança da Taxa de Conta, o Usuário autoriza a cobrança do valor restante e os encerramentos imediatos da Conta EVR e da Carteira digital.

5.1.4. A EVR poderá, de acordo com critérios de relacionamento com o Usuário e suas decisões internas, isentar a cobrança de taxas ou aplicar valores especiais, quando previamente acordado com o Usuário. Todo e qualquer benefício ou isenção seguirá os critérios estabelecidos pela EVR e poderão ser revogados a qualquer tempo, desde que cumprido o aviso prévio de 60 (sessenta) dias após notificação ao Usuário sobre essa revogação ou alteração.

5.2. Uso de Cartões. Cartões de débito ou crédito, emitidos de forma física ou virtual (“Cartão” ou “Cartões”), poderão ser cadastrados por Você em sua Conta digital. O uso dos Cartões será sempre para realizar aportes de moeda eletrônica na sua Carteira para realização de pagamentos e outras transações.

5.2.1. Aportes. Os aportes na Carteira não dependem de Nós, mas sim de cadastros válidos e da autorização do emissor do seu Cartão (“Emissor”), conforme as regras determinadas por cada uma das bandeiras dos Cartões. O prazo estabelecido pelas bandeiras para entrega dos valores a Nós para a creditamento em sua Carteira dependerá das regras determinadas pela bandeira do seu Cartão, a partir das opções de pagamento e de parcelamentos mensais realizados por Você. Com isso Você aceita e declara que, se tiver optado pelo parcelamento do crédito de recarga, a quantia total a ser creditada na sua Carteira será dividida pela quantidade de parcelas mensais, iguais e sucessivas, por Você escolhida no momento da operação.

5.2.1.1. No Aplicativo, os referidos aportes ocorrerão na Carteira imediatamente após a autorização do Emissor do Cartão, exceto se a transação escolhida for suspensa para realização de análise de segurança e prevenção à fraudes financeiras, situação em que a os valores somente serão creditados na Carteira após o resultado positivo de tal análise. De todo modo, caso a transação seja negada pelo Emissor, Nós não receberemos os respectivos valores, sua Carteira não receberá o Aporte de crédito e o pagamento não será concluído. Se ocorrer essa hipótese, Você deverá entrar em contato como Emissor do seu Cartão, o único responsável pela concessão do crédito.

5.2.2. Cessão. Após concluída positivamente a operação acima descrita, os valores serão aportados na sua Carteira digital conforme sua opção de operação. Isto poderá ser realizado, inclusive, com Nós realizando a venda à vista, em seu nome, a instituições financeiras, securitizadoras ou fundos de investimento em direitos creditórios (“Terceiros”, listados no Anexo I) do direito que Você tem de receber estes valores no prazo estipulado da bandeira do Cartão, conforme explicado no item antecedente. Mas atenção, pois uma vez que a venda deste direito tenha sido concluída e o valor correspondente tenha sido creditado na sua Carteira digital, Você não poderá desistir ou cancelar esta operação de venda. As condições e taxas aplicáveis a estas transações serão informadas a Você antes da efetiva transação.

5.2.3. Custo. Caso Você utilize os seus Cartões no Aplicativo com o objetivo de realizar o aportes financeiros na sua Carteira, conforme descrito acima, Nós poderemos cobrar uma taxa de conveniência pela prestação dos serviços, a qual remunerará também outras instituições envolvidas por diversas relações contratuais, como os emissores dos Cartões, as credenciadoras e as bandeiras. Além disso, e de modo adicional, poderá ser necessário acrescentar ao custo final da transação o valor de desconto que os Terceiros cobrarão para que antecipem o recebimento do seu Aporte na Carteira antes do prazo padrão previsto nas regras da bandeira do seu Cartão. Por isso, antes de aceitar e concluir a transação, Você deverá verificar todos os custos e condições aplicáveis, que lhes serão informados previamente à aceitação da transação escolhida.

5.2.4. Mandato. Como meio indispensável para viabilizar a cessão de crédito prevista no item 5.2.2, Você nos concede, com este Contrato, poderes para negociar e formalizar, em seu nome e sem limitação para o cumprimento dessa finalidade, os termos, taxas e descontos relativos à cessão de direitos creditórios quando necessários. A cessão de crédito será regulada conforme os contratos estabelecidos pela EVR com os Terceiros listados no Anexo I deste Contrato.

5.2.5. Recebimento de uma única vez de valores de parcelamento. Caso esteja elegível, Você, Usuário EVR, poderá receber, de uma única vez, à vista, todas as parcelas de uma transação parcelada. Com isso Você toma para si toda e exclusiva responsabilidade do pagamento das tarifas, taxas e custos desta operação.

5.2.5.1. Caso opte pela escolha do recebimento acima, para recebimento de uma única vez de todas as parcelas de uma transação parcelada, Você, Usuário EVRK, venderá, à vista, para instituições financeiras, securitizadoras e/ou fundos de investimentos em direitos creditórios (“Terceiros”, listados no Anexo I), o direito que Você tem de receber estes valores nos prazos anteriormente agendados. Uma vez que a venda deste direito tenha ocorrido e o valor líquido correspondente creditado na sua Conta EVR, Você não poderá desistir ou cancelar esta venda deste direito.

5.2.5.2. Da mesma forma como na hipótese do item 5.2.3., para receber de uma única vez os valores das transações parceladas, na forma acima, Nós poderemos cobrar de Você, o Usuário EVR, uma tarifa de conveniência pela prestação dos serviços. Do mesmo modo, Nós deveremos descontar do valor total da Transação o preço que os Terceiros cobrarão para antecipar o recebimento das parcelas antes do prazo primeiramente agendado.

5.2.5.4. É de sua responsabilidade, Usuário EVR, verificar todos os custos e condições aplicáveis à operação. Todas as informações relativas ao serviço serão informadas na respectiva seção de transações financeiras, no Aplicativo.

5.2.5.5. De forma a possibilitar a venda do direito creditório prevista no item 5.2.5, Você, Usuário EVR, concede a Nós todos os poderes necessários para negociar e formalizar, em seu nome e sem limitação, os termos, taxas e descontos relativos à operação financeira, conforme antes descrito. Nesse caso, a venda será realizada também em conformidade com os contratos firmados entre a EVR e os Terceiros listados no Anexo I deste Contrato.

5.3. Empréstimos. Por meio de nossas lojas físicas ou através de nosso Aplicativo, Você terá acesso à oferta de empréstimo pessoal, conforme análise de crédito e disponibilidade, ofertado e contratado exclusivamente por instituições financeiras, parceiras do EVR, descritas no Anexo I.

5.3.1. Os empréstimos são viabilizados porque Nós somos correspondentes bancários e atuamos para determinadas Instituições Parceiras (conforme Anexo I), fornecendo serviços de recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes de contratos e convênios que as Instituições Parceiras tenham com terceiros. 

5.3.2. Por causa do acima disposto, Você autoriza que estas Instituições Parceiras, os Terceiros, consultem informações úteis, bem como confirma a autorização a eventual consulta feita anteriormente e que diga respeito a operações de crédito de sua responsabilidade, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), cuja finalidade é prover informações ao Banco Central do Brasil (BACEN) para monitoramento do crédito no sistema financeiro e fiscalização, assim como também objetiva propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o tamanho de responsabilidade de seus clientes em operações de crédito. Essa autorização se estende às instituições aptas a consultar o SCR, nos termos da regulamentação, que adquiram ou recebam em garantia, ou que manifestem interesse em adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de sua responsabilidade. Dessa forma, Você se declara totalmente ciente de que:

  1. os dados das suas operações de crédito, a vencer e vencidas, inclusive em atraso e baixadas com prejuízo, bem como os valores das coobrigações que tenha assumido e das garantias que tenha prestado, poderão ser fornecidos ao BACEN e registrados no SCR; e
  1. poderá consultar tais dados por meio do Registrato (“Extrato do Registro de Informações do BACEN”), que está disponível no website do Banco Central do Brasil, ou pelas centrais de atendimento ao público do BACEN, bem como poderá, em caso de divergência, pedir sua correção, exclusão ou registro de medida judicial, ou de manifestação de discordância, mediante solicitação à instituição que registrou os respectivos dados no SCR.

5.4. Além dos serviços acima expostos, o Usuário reconhece que o Aplicativo tem por finalidade a intermediação entre o Vendedor de produtos e serviços e o Usuário visando a facilitação do meio de pagamento da Fatura, que será acessada por meio de QR Code e paga através do Aplicativo, não se responsabilizando, a EVR, por qualquer obrigação relacionada ao produto ou serviço, o que inclui, mas não se limita a: qualidade do produto ou serviço do Vendedor, erros de cálculo ou inclusão indevida de itens na Fatura, os quais são de responsabilidade única e exclusiva do Estabelecimento.

5.4.1. Para que o Usuário tenha acesso ao conteúdo da Fatura referente à Transação realizada, deverá efetuar a leitura do QR Code através do Aplicativo.

5.4.2. O pagamento das Transações pode ser feito diretamente pelo Aplicativo ou por meio de Dispositivos Móveis EVR.

5.4.3. No valor da Fatura podem ser incluídos, a critério do Usuário, o valor correspondente à Taxa de Serviço e à Gorjeta Adicional, para pagamento através do Aplicativo.

5.5. O preço dos produtos ou serviços oferecidos pelo Estabelecimento em seu cardápio ou tabela de preços será fixado pelo próprio Vendedor, assim como é de sua responsabilidade a correta indicação das quantidades de itens, dos preços e do valor da Taxa de Serviço incluídos na Fatura.

5.5.1. A tecnologia proposta pela EVR tem por objetivo tão somente agilizar e facilitar o meio de pagamento da Fatura, mas não envolve a formação da Fatura em si, já que os valores são colocados no sistema pelo próprio Estabelecimento, incluindo a indicação os tributos incidentes na operação, uma vez que o Aplicativo não tem por objetivo o cálculo de tributos incidentes sobre o serviço ou a venda de produtos realizadas pelo Vendedor.

5.6. A EVR não se responsabiliza por qualquer publicidade enganosa ou abusiva que o Vendedor fizer por meio de suas ofertas no Aplicativo, bem como por quaisquer infrações que o Vendedor praticar contra as relações de consumo e em contrariedade aos ditames da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (“Código de Defesa do Consumidor”).

5.7. A EVR não garante, endossa ou avaliza nenhum Usuário que efetuar Transações através do Aplicativo. A EVR não se responsabiliza em nenhuma hipótese pela situação financeira ou estado de solvência do Usuário. A aprovação de uma Transação será feita pela empresa contratada pela EVR para processamento do pagamento, seja via cartão de crédito ou débito. Caso, por qualquer razão, não seja aprovada a Transação pretendida pelo Usuário, caberá ao Usuário escolher outra forma de pagamento.

5.7.1. A EVR poderá vir a disponibilizar, como alternativa ao recebimento via cartão de crédito e/ou débito, o pagamento da Fatura pelos Usuários através de voucher (Ticket Refeição e outros) ou pontos de programas de fidelidade (Multiplus e outros), mediante negociação específica entre a EVR e o Estabelecimento.

5.7.2. Além dos meios de pagamento já indicados acima, também poderá ser utilizado pelo Usuário, para pagamento da Fatura, o saldo que esteja disponível em sua Conta EVR no momento da respectiva Transação.

5.8. O preço das Transações deverá ser sempre expresso em moeda corrente nacional.

5.9. A EVR poderá vir a disponibilizar ainda a modalidade de pagamento de forma parcelada da Transação pelo Usuário, com ou sem acréscimo de juros, de acordo com a quantidade de parcelas previamente estipuladas pelo Estabelecimento e o Usuário.

5.10. Caso o Usuário resolva, por qualquer motivo, desistir da Transação após o seu processamento pelo Aplicativo, deverá ser cancelada a Transação e realizado o respectivo estorno do crédito, pelo Estabelecimento, através da Plataforma. Caso o Estabelecimento não efetue o respectivo cancelamento, a EVR poderá cancelar diretamente a referida Transação ou, caso o Vendedor não concorde com o cancelamento, a EVR realizará a abertura de chamado de controvérsia de que trata o item seguinte.

5.11. Na hipótese de, após conclusão da Transação, o Usuário vir a questionar a Transação por não a reconhecer ou por discordar do seu valor, através do Aplicativo, a EVR abrirá um chamado de controvérsia e fará a mediação entre o Usuário e o Vendedor, a fim de solucionar o caso. Caberá à EVR decidir pela procedência ou não do questionamento do Usuário mediante análise de todas as informações e documentos pertinentes e informar sua decisão às partes no prazo de 72 (setenta e duas) horas da abertura do chamado.

5.11.1. Caso a EVR decida que o questionamento do Usuário é procedente pelo fato de a Transação não ter sido efetivada ou ter sido efetivada em desacordo às regras previstas nesse Termo de Uso, a Transação será cancelada e será realizado o estorno do respectivo valor pago ao Usuário.

5.11.2. Por outro lado, caso a EVR conclua o chamado de controvérsia a favor do Vendedor, a Transação será mantida.

5.12. O Usuário fica obrigado a prestar à EVR todas as informações solicitadas referentes às Transações realizadas entre os Usuários e o Vendedor por meio do Aplicativo, sempre que solicitado pela EVR.

5.13. Além do pagamento de Faturas através do Aplicativo, a EVR disponibilizará ainda a funcionalidade de recebimento de pagamentos através do Aplicativo, por meio do cadastramento, pelo Usuário, de uma conta bancária de sua titularidade, a qual ficará vinculada à sua Conta EVR. Para tanto, será gerado um QR Code para o Usuário que ficará vinculado à sua Conta EVR, e, por conseguinte, à conta corrente cadastrada pelo Usuário, permitindo ao mesmo receber pagamentos diretamente em sua conta corrente cadastrada.

6. Do uso do Aplicativo

6.1. Sempre que o Usuário utilizar o Aplicativo, deverá obedecer às seguintes regras:

a) deverá ter mais de 18 (dezoito) anos e ser plenamente capaz e somente poderá utilizar o Aplicativo em seu próprio nome;

b) somente deverá realizar Transações se tiver condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas relativos às operações realizadas; e

c) somente poderá utilizar os serviços do Aplicativo conforme expressamente permitido neste Termo de Uso, devendo cumprir todas as disposições deste e da Política de Segurança EVR.

6.2. O Usuário deverá cumprir todas as disposições dos contratos que celebrar através do Aplicativo. Antes de efetuar cada Transação, o Usuário deverá informar-se do preço e de todos os custos e despesas envolvidos na operação, bem como das condições de pagamento e deverá cumpri-las rigorosamente. 

6.3. Na utilização do Aplicativo, o Usuário deverá observar a legislação brasileira aplicável às operações de que participar, sendo-lhe vedado realizar Transações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis, tais como:

a) Transações em que qualquer uma das partes esteja impedida de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras;

b) Transações cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole a Política de Privacidade ou este Termo de Uso;

c) Transações cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros ou ainda que constituam simulação segundo o disposto no art. 167, § 1.º, do Código Civil brasileiro.

6.4. O Usuário reconhece que não podem ser comercializados, usando-se o serviço do Aplicativo, os produtos e serviços cuja comercialização seja proibida por lei e/ou controlada no território brasileiro, tais como, mas a tanto não se limitando:

  1. armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo;
  1. narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais;
  1. produtos roubados ou furtados;
  1. órgãos humanos e/ou de animais, no todo ou em parte;
  1. moeda estrangeira;
  1. produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros;
  1. ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais;
  1. produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes;
  1. produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
  1. animais silvestres;
  1. produtos destinados à telecomunicações que não estejam devidamente homologados pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações;
  1. outros produtos cuja comercialização seja restrita, por lei, à determinada entidade ou instituição.

6.5. A EVR poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO:

a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, a Conta EVR do Usuário no Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Termo de Uso; e

b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso, observado o disposto na cláusula (8 do nosso Aviso de Privacidade) quanto à retenção dos dados de forma excepcionalmente após o cumprimento da finalidade do tratamento.

6.6. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário no endereço de e-mail por este indicado em seu Cadastro ou por meio de aviso no próprio Aplicativo ou Website, a EVR poderá, ainda:

a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços; e,

b) Enviar ao Usuário mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário.

7. Limitações de uso

7.1. O Usuário não poderá:

a) utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da EVR e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

b) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

c) empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à EVR ou a terceiros;

d) reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Website sem a autorização expressa da EVR;

e) publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;

f) utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela EVR e/ou realizar engenharia reversa.

8. Modificações

8.1. A EVR poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, atualizar e alterar, a qualquer momento, este Termo de Uso e a Política de Privacidade do Aplicativo, cabendo ao USUÁRIO visitar periodicamente a página respectiva. No caso de alterações significativas, estas serão enviadas para o e-mail cadastrado do USUÁRIO.

8.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela EVR no Termo de Uso.

8.3. O USUÁRIO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso no Website ou no Aplicativo, o uso do Aplicativo passa a estar submetido ao Termo de Uso atualizado.

9. Prazo e rescisão do contrato

9.1. O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor a partir da data do Aceite pelo Usuário, podendo ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das Partes, mediante simples comunicação realizada por meio do próprio Aplicativo ou por mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário, ou no caso de rescisão por parte do Usuário, para o endereço eletrônico indicado no Website.

9.2. Caso o Usuário opte pela suspensão da sua Conta EVR, os serviços prestados pela EVR ao Usuário serão paralisados, porém, as informações de Cadastro serão mantidas no banco de dados da EVR apenas para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias da EVR, de acordo com o disposto na cláusula 8 do nosso Aviso de Privacidade.

9.3. Após a suspensão ou exclusão do cadastro, o Usuário não poderá reativar a sua Conta EVR, e deverá efetuar um novo cadastro na plataforma, pois os dados anteriores não poderão ser reutilizados, dando-se início a uma nova relação entre as partes, esta, ainda sujeita ao presente aviso de privacidade.

9.4. O presente contrato será rescindido de pleno direito e a Conta EVR cancelada imediatamente, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações ou de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo Usuário, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. O usuário tem a ciência de que a EVR não será responsável, em nenhuma hipótese, ainda que de forma solidária ou subsidiária, por danos pessoais ou qualquer prejuízo, direto ou indireto, do Usuário, incluindo, sem limitação, prejuízos, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade da Transação ou qualquer outro prejuízo, decorrentes ou relacionados ao uso indevido do Aplicativo pelo Usuário, principalmente, mas não se limitando, a hipóteses de falta de dever de diligência do usuário e de cuidados com os seus dados pessoais, inclusive com a concessão indevida dos seus dados pessoais a terceiros.. Também não será responsável a EVR por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, sendo o usuário responsável por essas hipóteses de casos fortuitos ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

10.2. A EVR não garante:

a) que as funções contidas no Aplicativo atendam completamente às necessidades do Usuário;

b) que a operação do Aplicativo seja ininterrupta ou livre de erros;

c) que qualquer funcionalidade atual permaneça disponível;

d) que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos;

e) que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer outro aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

10.3. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter isenta a EVR e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

10.3.1. Caso a EVR seja demandada, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer outro usuário, autoridade governamental ou terceiros em geral, em razão de ato ou omissão do Usuário, a EVR decidirá, a seu exclusivo critério, se (i) conduzirá diretamente a demanda judicial ou extrajudicial, promovendo ela própria a sua defesa ou (ii) estabelecerá prazo para que o Usuário ingresse na demanda judicial ou extrajudicial para assumir a responsabilidade e conduzir a aludida demanda por si próprio, após requerer a substituição da EVR no polo passivo do respectivo processo ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível. Em qualquer das hipóteses, o Usuário deverá ressarcir todos os gastos que a EVR venha a incorrer na sua defesa (incluindo honorários de advogado e custas judiciais), além de indenizá-la pelas perdas e danos sofridos, sempre em conformidade com a forma e o prazo estabelecidos pela EVR.

10.4. Em nenhum caso a EVR será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial do Usuário, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.

11. Do Prestador da Solução Tecnológica de Banco como Serviço (“Banking As A Service”/”Baas”)

  1. O Usuário está ciente e concorda que (i) as suas transações PIX serão executadas e (ii) a conta de pagamento de sua titularidade será aberta e custodiada pela CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09 (“CELCOIN”), sociedade empresária parceira  para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço (“Bank as a Service”/”BaaS”), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.

 

  1. O Usuário está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta serão utilizados pela CELCOIN apenas para o cumprimento da relação contratual, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância à legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A CELCOIN poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.

 

  1. Do mandato. O Usuário, pelo presente Termo de Uso, outorga, de forma irrevogável e irretratável, à EVR como sua mandatária perante a CELCOIN, autorizando e concedendo-lhe poderes específicos para, por sua conta e ordem, realizar movimentações de recursos financeiros de sua titularidade depositados na CELCOIN, para liquidação e realização de transações financeiras.

12. Disposições de privacidade e proteção de dados

  1. A EVR se compromete a assegurar o cumprimento da legislação e da regulamentação em vigor acerca da proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/18), bem como quaisquer outras normas aplicáveis e vigentes sobre a matéria.

 

 

12.2. A EVR atuará como controladora ou operadora de dados pessoais, conforme o tratamento de dados identificado, e, assim, ao exercer o papel pertinente, observará e cumprirá as regras constantes deste instrumento e da política de privacidade constante no Anexo I deste documento.

12.3. A EVR atuará em consonância com sua missão institucional, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus clientes.

12.4. A EVR adotará mecanismos físicos e tecnológicos de segurança, a exemplo do uso de firewall para proteção contra acessos indevidos e outras medidas de segurança, no esforço para para que os dados dos seus usuários não sejam divulgados involuntariamente.

12.5. A EVR se compromete a implementar medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas, de modo a garantir segurança dos dados pessoais a que tenha acesso quando do atendimento das suas atividades, bem como a mitigar possíveis riscos e danos. 

12.6. A EVR garante que os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais estão estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na LGPD e nas demais normas regulamentares.

12.7. A EVR, quando se posicionar como controladora de dados, se compromete a garantir, quando a prestação dos serviços implicar no tratamento de dados pessoais, o enquadramento do respectivo tratamento em alguma das bases legais previstas na LGPD.

12.8. A EVR, enquanto controladora de dados, se compromete a garantir o exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e, também, o atendimento a eventuais solicitações de Autoridades Fiscalizadoras.

13. Das disposições gerais

13.1. Caberá ao Usuário manter-se atualizado em relação às modificações e atualizações feitas no presente Termo de Uso e na Política de Privacidade, conforme as últimas versões disponíveis no Website e/ou no Aplicativo.

13.2. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

13.3. Este Termo de Uso constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Aplicativo pelo Usuário. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

13.4. O Usuário não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência da EVR. A EVR poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Contratante, ceder o presente contrato a qualquer momento, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não.

13.5. A tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra parte não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra parte o seu cumprimento, a qualquer tempo.

13.6. A EVR poderá atualizar, incluir funcionalidades ou de outra forma modificar o Aplicativo, a qualquer tempo, visando a melhoria do mesmo, devendo informar ao Usuário acerca das modificações realizadas.

13.7. O Usuário se compromete a indenizar e ressarcir a EVR por todas e quaisquer perdas e danos que a EVR venha a sofrer em decorrência da má utilização do Aplicativo pelo mesmo, independentemente da natureza do dano, do contexto e do momento no qual ele se verifique.

14. Do Foro

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como único competente para dirimir e julgar quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

 

ANEXO I

Instituições Financeiras: 

  1. Banco Bradesco S.A. (CNPJ: 60.746.948/0001-12);
  2. Banco BTG Pactual S.A. (CNPJ: 30.306.294/0001-45);
  3. Banco Daycoval S.A. (CNPJ: 62.232.889/0001-90);

Securitizadoras e/ou Fundos de Investimento em Direitos Creditórios:

  1. Travessia securitizadora de créditos financeiros XIX S.A. (CNPJ: 40.004.388/0001-13)

 

ANEXO II

AVISO DE PRIVACIDADE EVR

A presente Política de Privacidade descreve as práticas de privacidade da EVR PAGAMENTOS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.493.496/0001-36, (doravante denominada "EVR"), sobre como são coletadas, utilizadas, divulgadas e transferidas as informações que você fornece em suas interações com a EVR através do Aplicativo, da Plataforma, do website EVR (https://evrbr.com.br), e-mails e demais comunicações que estejam relacionados ou se refiram à presente política; a presente política de privacidade não se aplica às informações que sejam obtidas de terceiros ou que já sejam de conhecimento público.

Alertamos que caso você não concorde com o conteúdo desta política, não deverá utilizar o Aplicativo ou quaisquer dos serviços disponíveis na Plataforma.

1. Tipos de Informações coletadas e a forma de obtenção

1.1. Informações Cadastrais. Por Informações Cadastrais entende-se todos os dados que podem ser usados para identificar o usuário, incluindo, mas não se limitando, às informações disponibilizadas no cadastro, tais como: nome/denominação social, CPF/CNPJ, endereço, endereço eletrônico (e-mail), número de telefone, foto de documento oficial de identificação, preferências de contato número do cartão de crédito ou de outro cartão de pagamento (“Informações Cadastrais”).

1.1.1. As Informações Cadastrais serão fornecidas diretamente por você no momento do seu cadastro no Aplicativo ou na Plataforma (doravante “Cadastro”). Você poderá ser solicitado, a qualquer momento, a atualizar ou confirmar as informações cadastradas.

1.2. Outros Tipos de Informações. São as informações que estejam relacionadas a você ou ao seu computador ou dispositivo móvel, ou qualquer outra informação que lhe identifique ou torne capaz a sua identificação e que não se classifiquem como informações cadastrais. Essas informações poderão incluir, sem se limitar, os dados sobre o seu uso do Aplicativo, inclusive partes ou funções que você tenha utilizado ou visualizado, conteúdo que você tenha acessado ou visualizado, seu histórico de operações, endereço de IP e identificadores de dispositivos, informações sobre sua conexão à internet, informações sobre os equipamentos ou softwares por você utilizados para acessar o Aplicativo.

1.2.2. Os Outros Tipos de Informações poderão ser obtidos automaticamente quando você faz o download do Aplicativo, efetua alguma compra de produtos ou serviços por meio do Aplicativo, responde pesquisas, se comunica com a EVR por meio de e-mail, chat, mensagem ou qualquer outra forma de comunicação, bem como pelo registro de suas atividades no Aplicativo.

2. Uso das informações coletadas

2.1. A EVR e seus parceiros comerciais poderão compartilhar as informações coletadas de você e utilizá-las, nos termos desta Política de Privacidade, para diversas finalidades comerciais. A utilização das Informações Cadastrais inclui, mas não se limita a:

(i) Registro no Aplicativo: criação da Conta EVR do usuário para permitir a sua utilização dos serviços do Aplicativo/Plataforma EVR;

(ii) Comunicação: respostas a suas dúvidas, pedidos e comentários, envio de newsletters, bem como de outros materiais promocionais e de marketing. Periodicamente a EVR poderá enviar avisos importantes, como comunicados de alterações em prazos, condições e políticas;

(iii) Personalização dos serviços: as informações coletadas poderão ser combinadas a outras informações para fornecer e aperfeiçoar os produtos e serviços ofertados através do Aplicativo, focando nas preferências dos usuários, bem como o conteúdo dos anúncios e publicidade exibidos para você;

(iv) Suporte técnico: realização de suporte técnico on-line por sua solicitação;

(v) Promoções: cadastro para a participação em eventuais concursos, competições ou quaisquer outros tipos de promoções; e

(vi) Melhoria dos Serviços da EVR: auxílio no desenvolvimento e melhoria dos Serviços, conteúdo e publicidade oferecidos, bem como uso em auditorias, análises de dados e pesquisas internas.

(vii) Comprovantes de Pagamentos: os usuários receberão em seu endereço de e-mail cadastrado os comprovantes de pagamentos das Transações realizadas através do Aplicativo;

(viii) Contatos a Respeito das Avaliações: contatos relacionados às avaliações de usuários a respeito dos serviços dos estabelecimentos que vendem produtos ou serviços através do Aplicativo, como forma de feedback para facilitar o aprimoramento do serviço fornecido pelo Aplicativo;

(ix) Recomendação a Amigos: os usuários poderão recomendar o EVR a seus amigos, por meio de área específica nos aplicativos para divulgação em redes sociais ou mesmo entre seus contatos;

(x) Publicações no nosso feed social: Você poderá publicar informações suas através do feed disponibilizado no nosso aplicativo, o que funcionará de forma semelhante a uma rede social. Ao compartilhá-las, você as converterá em públicas, o que tornará inexigível o seu consentimento para que possamos tratar essas informações.

2.2. As Informações Cadastrais podem ainda ser utilizadas para formar banco de dados de informações anonimizadas, possuindo a EVR liberdade para negociar o resultado do grande volume de dados (“Big Data”) com terceiros.

3. Compartilhamento das informações coletadas

3.1. A EVR poderá compartilhar os Outros Tipos de Informações com terceiros, conforme estabelecido nesta Política de Privacidade e sob as condições abaixo:

(i) Parceiros: as informações podem ser compartilhadas com os parceiros comerciais da EVR;

(ii) Prestadores de serviços: a EVR poderá utilizar empresas terceirizadas e indivíduos para facilitar os seus serviços, prover os serviços em seu nome, executar atividades relacionadas aos seus serviços, incluindo, mas não se limitando a, manutenção dos serviços, gerenciamento de banco de dados, análise de dados e melhoria de funcionalidades, bem como auxiliar nas análises de como o Aplicativo e a Plataforma EVR são utilizados. Atualmente compartilhamos dados de usuário com as seguintes empresas: Stripe, Zoop e Hubfintech. Essas empresas ou indivíduos têm acesso às informações do usuário apenas para executar tarefas em favor da EVR e são obrigados contratualmente a não usar ou divulgar tais informações para nenhuma outra finalidade. Quando essas empresas recebem Informações Cadastrais do usuário, recebem tão somente as Informações Cadastrais essenciais e necessárias para o exercício de suas funções e tais informações somente podem ser utilizadas na extensão necessária à realização do serviço em nome da EVR ou para observância de requisitos legais. Essas informações poderão ser compartilhadas para que o contrato estabelecido entre a EVR e o usuário possa ser cumprido, e em outros casos, para atender aos nossos legítimos interesses;

(iii) Terceiros que já tenham, de forma independente, obtido suas informações: A EVR poderá compartilhar informações sobre o seu uso do Aplicativo com terceiros para quem você, separadamente, fornece ou já forneceu Informações Cadastrais, por exemplo, terceiros com quem você já tenha se cadastrado ou criado uma conta. Nesses casos, a 2 TAPS poderá aprimorar a informação que estes terceiros têm de você utilizando ou compartilhando um identificador comum, o que dispensa o seu consentimento por serem dados tornados públicos por você, titular;

(iv) Redes sociais: Você poderá interagir com algumas caraterísticas dos serviços do Aplicativo que acarretem a publicação de informações em suas redes sociais. A EVR poderá divulgar informações da conta do usuário no Aplicativo (incluindo Informações Cadastrais) para o serviço de rede social ligado à conta do usuário no Aplicativo. Os usuários poderão postar atividades recentes relacionadas ao Aplicativo em suas contas de redes sociais. Caso o usuário não queira mais postar suas atividades em sua conta de rede social, poderá fazê-lo a qualquer momento, alterando as suas preferências. Esse tratamento também dispensa o seu consentimento, uma vez que você os tornou públicos;

(v) Por força de lei ou determinação judicial: A EVR poderá ser obrigada por lei, processo, litígio e/ou determinações de autoridades públicas ou governamentais dentro ou fora do país em que você reside, a divulgar as suas informações coletadas. A EVR poderá divulgar informações a respeito do usuário caso entenda que essa divulgação tem por finalidade a segurança nacional, exigência legal ou outros assuntos de importância pública ou quando a divulgação for necessária ou apropriada para este fim;

(vi) Para fins de proteção da EVR: Caso entendamos que a divulgação é razoavelmente necessária para fazer valer os Termos e Condições de Uso, ou para proteger suas operações, os demais usuários ou nas hipóteses de suspeita de fraude ou atividade ilegal;

(vii) Na hipótese de venda do Negócio ou dos Ativos pela EVR: No caso de uma reestruturação, fusão, venda, ou qualquer outra forma de reorganização societária, a EVR poderá transferir toda e qualquer informação do Contratante ao terceiro aplicável como parte da referida operação. Como consequência dessa transferência, poderão vir a ser aplicadas, às informações, as políticas de privacidade da empresa adquirente. Caso isso aconteça, você será imediatamente notificado com a informação dos dados que serão transferidos, da finalidade desse tratamento, da base legal aplicável ao caso e do nome do novo controlador de dados.

4. Menores

4.1. Os serviços do Aplicativo não foram desenvolvidos para serem utilizados por indivíduos menores de 18 anos. Portanto, caso você tenha menos de 18 anos não poderá utilizar os serviços do Aplicativo e não deverá fornecer nenhuma informação à EVR, seja através do cadastro ou de qualquer outra forma.

5. Proteção das informações

5.1. A EVR toma precauções, entre elas medidas administrativas, técnicas e físicas, para ajudar a proteger as Informações Cadastrais do Contratante contra perda, roubo, uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição. Infelizmente, não é garantido que uma transmissão de dados será completamente segura, uma vez que existe a possibilidade de terceiros, alheios ao controle da EVR, interceptem ou tenham acesso às transmissões ou comunicações particulares, ilegalmente.

5.2. É importante que você proteja e mantenha a salvo seus dados de acesso à Conta (login e senha) e, em caso de perda ou uso indevido de seus dados ou de sua Conta por terceiros não autorizados por você, deverá informar imediatamente à EVR.

5.3. A EVR não armazena as informações financeiras dos usuários, como os dados dos cartões de crédito, débito, etc. Para sua melhor segurança, o processamento das transações comerciais que sejam feitas por meio de cartões de crédito, débito, vouchers, etc., serão realizados através de gateways de pagamento parceiros da EVR. Cada um destes parceiros adota sua própria política de segurança para tratamento das informações.

6. Cookies e Outras Tecnologias

6.1. A Plataforma, o Aplicativo e o Website não utilizarão cookies e outras tecnologias tais como pixel tags e web beacons para coletar e armazenar automaticamente dados relacionados à navegação dos Usuários nesses canais.

7. Local de armazenamento das suas informações

7.1. A EVR armazena os seus dados nos bancos de dados da empresa Amazon Web Services (AWS), localizados nos Estados Unidos, seguindo as melhores práticas de segurança e criptografia.

8. Tempo de retenção dos dados pessoais

8.1. A EVR ajuda o Contratante a manter suas informações precisas, completas e atualizadas e reterá os seus dados pessoais pelo período necessário para a prestação dos serviços da EVR, a menos que um período maior de retenção seja necessário ou permitido por lei.

8.1.1. Se você quiser excluir, modificar ou atualizar os dados pessoais que tiver fornecido no momento do cadastro, poderá fazê-lo, a qualquer momento, diretamente no Aplicativo, a menos que seja legalmente permitido ou obrigatório manter alguns dados pessoais, a exemplo de situações como o cumprimento das nossas obrigações jurídicas, fiscais, de auditoria e contabilidade, mantendo-se os dados pessoais necessários pelo período exigido pela legislação aplicável;

8.2. A EVR se compromete a coletar apenas os dados estritamente necessários ao cumprimento das suas atividades, e a eliminá-los tão logo elas sejam esgotadas, resguardadas as hipóteses que permitem a sua manutenção, observadas as hipóteses do art. 7º, da LGPD. 

9. Direcionamento a Outros Aplicativos e Serviços

9.1. O Aplicativo poderá conter links para outros aplicativos e serviços on-line de terceiros. Caso você escolha visitar outro aplicativo ou serviço on-line clicando em um link, será redirecionado para o aplicativo ou serviço on-line terceiro. Isso não representa, no entanto, um endosso, autorização ou representação de afiliação a esse terceiro, nem é um endosso de suas políticas ou práticas de privacidade ou segurança da informação. A EVR não exerce controle sobre aplicativos e serviços on-line terceiros e aconselha você a ler as políticas de privacidade e termos de uso antes de prover qualquer informação ou usar outros aplicativos ou serviços.

10. Atualizações na Política de Privacidade

10.1. Essa Política de Privacidade pode passar por atualizações a qualquer tempo. Desta forma, sugerimos a você visitar periodicamente esta página para que tenha conhecimento sobre as modificações. Se forem realizadas modificações relevantes no tocante a forma de utilização das Informações Cadastrais em relação aos padrões definidos nesta Política de Privacidade, a EVR enviará uma notificação de alteração da Política de Privacidade através do Aplicativo. Caso você não concorde, total ou parcialmente, com os termos dessa política de Privacidade ou com qualquer alteração que venha a ser realizada, não deverá continuar a usar o Aplicativo.

11. Documento Único

11.1. A presente Política de Privacidade é parte integrante do Termos e Condições de Uso, e, portanto, deverá ser lida e interpretada sempre em conjunto com o Termos e Condições de Uso, sendo considerado, para todos os fins, como um documento único e indissociável.

12. Contato

12.1. Para qualquer dúvida em relação ao nosso aviso de privacidade, o usuário poderá entrar em contato através do e-mail: contato@evrbr.com.br, assim como através do nosso WhatsApp, pelo número: +55 (81) 9974-8879.